TJSP 1058457-53.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Insurgência contra Acórdão que concedeu a segurança pretendida, reconhecendo ao impetrante o direito à aposentadoria especial…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de obscuridade ou omissão no julgado - RECURSO REJEITADO.
TJSP 1004601-77.2015.8.26.0011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Devolução de diferenças, pagas a maior, decorrentes de reajuste por faixa etária - Acórdão que aplicou o prazo prescricional decenal à hipótese - Alegação da embargante de que o prazo prescricion…
TJSP 1023195-38.2016.8.26.0001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Dispositivo que nada versou sobre a cobertura dos procedimentos, limitando-se a deliberar sobre os materiais impugnados pela seguradora – Cabimento – Os procedimentos cirúrgicos apontad…
TJSP 1504390-03.2017.8.26.0176
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e TAXA DE FISCALIZAÇÃO – Exercício de 2012 – Municipalidade que se insurge contra o reconhecimento da prescrição - Acolhimento - Demanda intentada após a entrada em vigor da LC 118/05, ra…