TJSP 8000291-02.2012.8.26.0014
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos á Execução Fiscal. AIIM. Ausência de recolhimento de ICMS. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgado que…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem uti…
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TJSP 0000745-35.2011.8.26.0053
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