TJSP 9000021-76.2018.8.26.0037
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do artigo 109, VI, do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de obscuridades - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.