TJSP 1024972-95.2016.8.26.0506
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para suspensão dos efeitos de protestos de CDA's a partir dos exercícios de 2012 para cobrança de IPTU, ante o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2074515-45.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência do alegado vício – Rediscussão de matéria julgada fundamentadamente – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Matéria prequestionada - REJ…
TJSP 2058363-19.2018.8.26.0000
AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença de funcionamento, 2005 – Município de Jundiaí: a) Redirecionamento do feito contra os sócios com poder de gerência – Não cabimento, pois não havida dissolução irregular da pesso…
TJSP 0009784-74.2018.8.26.0000
VOTO Nº 6548 CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Suscitante: C. 10ª Câmara de Direito Público – Suscitada: C. 14ª Câmara de Direito Público - Mandado de Segurança – Apelação Cível – Insurgência contra sentença que concedeu seguran…
TJSP 1000728-79.2016.8.26.0352
VOTO Nº 7130 APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Miguelópolis – ISS, alvarás, taxas de fiscalização/ localização e de expediente dos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência contra sentença que extinguiu, de o…