TJMS 0803089-82.2023.8.12.0001
CIVILAGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, MESMO…
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NO PERÍODO ELEITORAL - PORTARIA N. 666/2020 - IMPOSSI…
TJMS 0809256-47.2025.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL…