TJMS 0807235-81.2024.8.12.0018
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0816228-38.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – COMPRA ON LINE – DIREITO AO ARREPENDIMENTO – ART. 49 DO CDC – DESCASO DA FORNECEDORA EM CANCELAR A COMPRA E RESTITUIR OS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I) Em se tratando de compra à distâ…
TJMS 0802717-53.2017.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – REGISTRO PÚBLICO – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tr…
TJMS 0803452-69.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ADESÃO AO DESCONTO REFERENTE À PARCELA MÍNIMA – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovada a contratação de…