TJSP 1059885-70.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Ordem concedida - Diversidade de valores para cálculo do IPTU e ITBI – Inadmissibilidade -…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada necessidade de inversão do ônus da prova. Inviabilidade de acolhimento de prova unilateralmente produzida. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto…
TJSP 3000409-31.2013.8.26.0369
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão vislumbrada. Vício sanado. Incidência do artigo 461, §2º, do CPC73 ao caso. Indenização por perdas e danos que se dá sem prejuízo da multa. Embargos acolhidos.
TJSP 1013032-60.2015.8.26.0477
ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - VALOR DELIMITADO PELO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTOU VALOR MAIOR. "Sob pena de se configurar julgamento ultra petita, não se admite a a…
TJSP 1031925-22.2017.8.26.0577
ACIDENTÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. "Não comporta admissibilidade, à luz da regra processual, a apelação que efetivamente não ataca o fund…