TJSP 1509587-48.2017.8.26.0366
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - IPTU e Taxa de limpeza pública, taxa de renovação de inscrição, taxa de licença e taxa de expediente –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9160672-19.2006.8.26.0000
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - URV. - A matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em c…
TJSP 2038369-05.2018.8.26.0000
"AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que não conheceu do recurso ante a ausência de recolhimento de custas postais – Art. 1.019, II, CPC/15 - Certidão que contou rigorosamente o prazo concedido – Agravante que assume o…
TJSP 0491502-09.2010.8.26.0000
AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV – Conversão – Prescrição de fundo de direito. - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito…
TJSP 2027875-81.2018.8.26.0000
"PENHORA – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que determinou a liberação da verba bloqueada – Demonstração de que se trata de verba salarial - Garantia de impenhorabilidade absoluta – Arts. 833, IV, do C…