TJSP 2027875-81.2018.8.26.0000
PROCESSUAL"PENHORA – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que determinou a liberação da verba bloqueada – Demonstração de que se trata de verba…
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Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que o sentenciado se encontra recolhido sob o regime fechado, demanda…
TJSP 1017100-97.2021.8.26.0071
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade constatada. Honorários recursais. Integração e complementação do julgado que se faz necessária. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC/2015. Incl…
TJSP 2128709-19.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Pedido objetivando a progressão ao regime prisional semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Parcial viabilidade. Requisitos legais objetivo e subjetivo preenchidos. Atestado de…
TJSP 2157590-06.2023.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime semiaberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. A via eleita não se presta a…