TJSP 1502368-55.2017.8.26.0116
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Indeferimento da petição inicial - Falecimento do executadoantes do ajuizamento -…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 3004284-61.2013.8.26.0481
APELAÇÃO – Furto qualificado e Receptação – Prescrição da pretensão punitiva – Ocorrência – Penas privativas de liberdade não excedentes a 02 anos – Prazo prescricional de 04 anos a teor do art. 109, V, do CP – Réu menor…
TJSP 0043951-11.2011.8.26.0050
APELAÇÃO – Receptação – Recurso da defesa – Preliminar – Prescrição da pretensão executória – Inocorrência – Pena privativa de liberdade, tanto em abstrato como em concreto, com prazo prescricional de 08 anos, a teor do…
TJSP 7005211-68.2016.8.26.0637
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Participação em movimento para subversão da ordem e disciplina – Recurso da defesa – Nulidade – Oitiva judicial do reeducando – Desnecessidade – Ausência de regressão definitiva d…
TJSP 9001174-96.2017.8.26.0032
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Comutação – Pedido deferido – Recurso do Ministério Público – Improcedência – Requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/2015 preenchidos – Prática de falta grave em período anterio…