TJSP 1508479-69.2017.8.26.0176
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição –…
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Impetração que busca a concessão de progressão para o regime intermediário. Descabimento. O "Habeas Corpus" não é a via adequada para a obtenção de benefícios prisi…