TJSP 7000045-90.2018.8.26.0344
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à desconstituição do ato, com suspensão…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do Estado de São Paulo à suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, o acolhimento da impugnação a fim de que seja aplicada a TR como índice de correção m…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais. Descabimento da insurgência. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivad…