TJMS 1408753-14.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS –…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LEVANTAMENTO PECÚLIO – INDEFERIMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES – PROCEDIMENTO INCORRETO – PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado que o acusado encontra-se em gozo do l…
TJMS 0800452-21.2022.8.12.0058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANOS MORAIS - AUSENTE VÍCIO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO – EMBAR…
TJMS 0807761-72.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO VENCIDO – POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS VALORES DA VERBA SUCUMBENCIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUA…