TJMS 1601826-82.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LEVANTAMENTO PECÚLIO – INDEFERIMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES – PROCEDIMENTO INCORRETO – PARCIAL…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS – NATJUS – PAR…
TJMS 2000354-73.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXECUTADO CONDENADO. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil púb…
TJMS 0840377-64.2023.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CER…