TJMS 0000416-10.2023.8.12.0015
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 8,4KG DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO -…
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TJMS 0000402-15.2022.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES - CONFIGURAÇÃO DO DOLO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - COM O…