TJMS 0000004-53.2021.8.12.0014
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – TRANSPORTE DE 10,8 KG DE MACONHA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE –…
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TJMS 1408892-63.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AFASTAMENTO PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – CARÁTER PROVISIONAL – ORDEM CONCEDIDA. A pri…
TJMS 0000132-54.2019.8.12.0043
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURS…
TJMS 0800070-90.2023.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REDUÇÃO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Co…