TJMS 0829735-37.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORIENTAÇÃO POR ESCRITO APÓS REUNIÃO NA PRESENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO – PENA DE ADVERTÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA…
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TJMS 0900747-22.2023.8.12.0029
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TJMS 0804946-29.2024.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA EM CAMINHÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.…