TJMS 1407239-26.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO – IMPENHORABILIDADE. Em regra, conforme previsto no inciso IV do artigo 833…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DESPESAS…
TJMS 1407451-81.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO QUE APENAS IMPULSIONA O FEITO SEM CUNHO DECISÓRIO – DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO REALIZADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 930 DO CPC E ART. 161, I DO REGIMENTO INTERNO DO T…
TJMS 1407383-34.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – CIRURGIA ENDOSCÓPICA NASOSSINUSAL – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 1406711-26.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA DE MENOR EM CEINF PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTR…