TJMS 0005567-35.2019.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO – ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FARTO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE DA DROGA (…
TJMS 1405975-37.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado vis…
TJMS 1405562-24.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 313 DO CPP – INOCORRÊNCIA – PERICULOSIDADE CONCRETA…