TJMS 0005512-62.2021.8.12.0019
PENALRECURSO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MANTIDO -…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2.º, I, E ART. 121, § 2.º, I C/C ART. 14, II, C/C ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ABS…
TJMS 0900352-33.2023.8.12.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 121, § 2.º, III, DO CP E ARTS. 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 – REDUÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS DELITOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – VETORIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIM…
TJMS 1406899-48.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – MOROSIDADE NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – "A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma p…