TJMS 0800331-03.2023.8.12.0011
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS –…
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APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA PATENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJMS 0900229-38.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROV…
TJMS 0900138-74.2024.8.12.0006
RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANTIDA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA – MANTIDAS - DANOS MATERIAIS – AFASTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE C…