TJMS 0810936-48.2017.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITAD…
TJMS 0804818-89.2023.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ‘BEVACIZUMABE (AVASTIN) 400 MG/16 ML' – DIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIED…
TJMS 0803781-61.2022.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO T…