TJMS 0803781-61.2022.8.12.0019
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO AR…
TJMS 0802885-65.2015.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO C/C PERDAS E DANOS. APELO MANIFESTADO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM DAR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO IN…
TJMS 0900127-82.2023.8.12.0005
PENAL E PROCESSO PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP) – DOSIMETRIA DA PENA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO INIDÔNEA – INUTILIZAÇÃO DA RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR – PREJUÍZO…