TJMS 1403443-27.2024.8.12.0000

PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de decl…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA ESTADO REQUERIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA – REQUISITOS NÃ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.