TJMS 1406563-44.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT – REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0839624-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, CPC – DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXEC…
TJMS 1407412-79.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA CONTRÁRIA – PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. I – A presunção de hipossufi…
TJMS 1406251-34.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE REMOÇÃO DE OFÍCIO – COMUNICAÇÕES INTERNAS DESACOMPANHADAS DE MOTIVAÇÃO DO AT…
TJMS 1401619-62.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA MATERIAL – REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – MEDIDAS COERCIT…