TJSP 1000510-75.2014.8.26.0302
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Execução individual – Inadequação do rito adotado para liquidação de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1000050-74.2016.8.26.0090
APELAÇÃO – Embargos a execução fiscal – IPTU – Exercício de 1999 – Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva – Reconhecimento de ofício – Impossibilidade – Afronta ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Ci…
TJSP 2228074-85.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da taxa de sinistro, diante de decisão do STF que reconheceu sua inconstitucionalidade. Pretensão de permanência dos…
TJSP 2229033-56.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso provido.
TJSP 1502112-57.2016.8.26.0566
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Contribuinte falecido anteriormente ao próprio lançamento – Nulidade – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributári…