TJSP 2228074-85.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade acolhida para afastar a cobrança da taxa de sinistro, diante de decisão do STF que reconheceu sua inconstitucionalidade. Pretensão de permanência dos efeitos jurídicos da coisa julgada formada em anterior ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Superveniência de decisão da Suprema Corte em sentido contrário capaz