Decisão · TJSP

TJSP 2229033-56.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-06publicado em 2021-03-23

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso provido.

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