TJSP 1000050-74.2016.8.26.0090

APELAÇÃO – Embargos a execução fiscal – IPTU – Exercício de 1999 – Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva – Reconhecimento de ofício – Impossibilidade – Afronta ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Prescrição – Inocorrência. Citação antes do lustro legal – Demora no trâmite processual ocasionada pela morosidade da máquina judiciária – Aplicação da Súmula 106