TJSP 1003128-26.2016.8.26.0236
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Inscrição indevida de débito (R$ 2.348,42) em nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.…
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APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Cabimento – Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a respo…
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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Fixação do quantum indenizatório – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – I…