TJSP 1004281-72.2017.8.26.0038
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – Ação de internação compulsória – Emenda da inicial - Art. 750 do Código de Processo Civil – Prévia interdição do paciente para obtenção…
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TJSP 1012821-39.2025.8.26.0100
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Mora regularmente comprovada - Entendimento consolidado do STJ - Cerceamento de de…