TJSP 1036102-49.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA – Renovação de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) – Decreto 50.446/09 que condicionou a pretendida renovação…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1045412-25.2023.8.26.0100
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TJSP 0012310-10.2015.8.26.0100
RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO SANÁVEL e OBSCURIDADE – Pretensão de rediscussão da matéria sob argumento de erros materiais – Matérias suscitadas que foram amplamente enfrentadas pelo Acórdão…
TJSP 0014116-80.2015.8.26.0100
RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DE OMISSÃO e ERRO SANÁVEL – Pretensão de rediscussão da matéria sob argumento de erros materiais – Matérias suscitadas que foram amplamente enfrentadas pelo Acórdão embargado – V…
TJSP 1502179-67.2021.8.26.0268
APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISSQN e Taxas – Comarca de Juquitiba – Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC – Inocorrência…