TJSP 1045412-25.2023.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – JUSTIÇA GRATUITA – Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica declarado – Preparo – Prazo concedido para recolhimento transcorrido in albis – Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não