TJSP 0014116-80.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIORECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DE OMISSÃO e ERRO SANÁVEL – Pretensão de rediscussão da matéria sob argumento de erros materiais – Matérias suscitadas que foram amplamente enfrentadas pelo Acórdão embargado – Vícios apontados inexistentes (CPC, art. 1.022, I, II e III) – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao aresto embargado – Inexistência de qualquer vício – Decisão