TJSP 0012310-10.2015.8.26.0100

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO SANÁVEL e OBSCURIDADE – Pretensão de rediscussão da matéria sob argumento de erros materiais – Matérias suscitadas que foram amplamente enfrentadas pelo Acórdão embargado – Vícios apontados inexistentes (CPC, art. 1.022, I, II e III) – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao aresto embargado – Inexistência de qualquer