TJSP 1008082-70.2016.8.26.0348
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida – Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Ausência de vício – Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento d…
TJSP 2178173-75.2024.8.26.0000
ACIDENTÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – Hipótese que não se subsume a…
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood – Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma – Direito prévio de defesa que não…