Decisão · TJSP

TJSP 1138447-39.2023.8.26.0100

Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Ifood – Ausência de qualquer demonstração de infração aos termos de condições gerais de uso da plataforma – Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a dispositivo da Constituição Federal – Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença, já tendo informado a ré a readmissão do

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