Decisão · TJSP

TJSP 2178173-75.2024.8.26.0000

Rel. Antonio Tadeu Ottoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido.

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