TJSP 2120256-98.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de não ser devida incidência da contribuição previdenciária em verba indenizatória – Matéria alegada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso pertinente – Ocorrência de preclusão – Ademais, o próprio agravante peticionou requerendo a incidência do desconto previdenciário apenas nas verbas incorporáveis – Decisão