TJMS 0000252-34.2022.8.12.0030
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - USO DE DOCUMENTO ADULTERADO – ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408901-59.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (70,6 KG DE MACONHA) – GRAVIDADE CONCRETA DO…
TJMS 1408400-08.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NULIDADE DA PRISÃO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR – PEDIDO NÃO CONHECIDO – PLEITO DE RE…
TJMS 0002152-88.2022.8.12.0018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES POR PARTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DO CPP.…
TJMS 1601876-11.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL – HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO…