TJMS 0002152-88.2022.8.12.0018
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AO CO…
TJMS 0900336-48.2024.8.12.0027
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABI…
TJMS 1419973-72.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E TORTURA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 9.455/1997) – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – TRÂMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MA…
TJMS 0003449-97.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS CABAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - De um cotejo e…