TJMS 1601876-11.2023.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART 302 CTB – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA – CERCEAMENTO PAUTADO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ANTES DE O APELANTE…
TJMS 0901566-06.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETEN…
TJMS 0034983-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRE…