TJMS 0900038-48.2023.8.12.0041
PENALMarcelo: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E DESOBEDIÊNCIA – PENA-BASE – REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE…
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TJMS 0001678-30.2021.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS –PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FRAÇÃO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 1/6 – MANTIDA - REGIME SEMIABERTO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
TJMS 1407528-90.2023.8.12.0000
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO LEILOADO SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DETERMINA…
TJMS 0027369-87.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06, 329, CAPUT E 129, § 12º, AMBOS DO CP- PRIVILEGIADO - BOCA DE FUMO – DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA -…