TJMS 1407528-90.2023.8.12.0000
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000594-70.2021.8.12.0033
Apelante Lineu EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – FIRME PALAVRA POLICIAL -…
TJMS 0808824-64.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – INDEFERIDA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO – END…
TJMS 1408149-24.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APREENSÃO DE 5,25 KG DE COCAÍNA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE ESTEIRA PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO –…
TJMS 1408118-04.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEMONSTR…