Decisão · TJMS

TJMS 0001678-30.2021.8.12.0026

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2023-07-14publicado em 2023-07-17
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS –PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FRAÇÃO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO – 1/6…

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