TJMS 0021328-12.2019.8.12.0001
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001294-98.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL…
TJMS 0004034-44.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS – ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – ACUSADO QUE FRANQUEOU A ENTRA…
TJMS 0800816-19.2019.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – LITI…
TJMS 0005423-67.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, CAPUT OU §3°, DA LEI Nº 11.343/06 – INCABÍVEL – RECURSO IMPROV…