Decisão · TJSP

TJSP 2241213-75.2017.8.26.0000

Rel. Souza Meirelles12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-04
PROCESSUAL
Agravo de instrumento – discussão sobre a bifrontalidade da isenção temporária de custas do processo averbada no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública…

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