TJSP 2171892-06.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil – Decisão agravada que determinou sua regularização – Insurgência – Acolhimento - Irrelevância – Irregularidade não configurada, podendo ser sanada, ademais e se for o caso, se houver eventual impugnação da parte contrária – Determinação afastada – Recurso provido.