TJSP 1012404-34.2015.8.26.0554
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ausência. Pretensão exclusivamente infringente. Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – Exercícios de 2007 a 2010 – Município de Brotas – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu – Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilida…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte, com modulação de efeitos pelo prazo de 120 dias, contados do julgamento. Pretensão defensiva de modificação do termo inicial de m…