TJMS 1404952-95.2021.8.12.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA – CRIME AMBIENTAL – PESSOA JURÍDICA - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800518-23.2025.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITAS PELO MP E PGJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA…
TJMS 0800635-16.2025.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO COM MÉTODO ABA. NECESSIDADE. FORNECIMENTO PELOS EN…
TJMS 0000610-77.2019.8.12.0038
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE – INAPLICABILIDADE DA FORMA PRIVILEGIADA – DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE – DOSIMETRIA ADEQUADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO…